PCdoB na Câmara divulga nota contra projeto de terceirização: "projeto de terceirização é uma iniciativa pela precarização do trabalho e não serve ao país"

A bancada do PCdoB na Câmara divulgou, nesta quarta-feira (18), nota contra o projeto de lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), por considerá-lo prejudicial aos trabalhadores.

A nota, intitulada “Não à precarização do Trabalho”, foi lida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS) na comissão geral que a Câmara realizou para debater o tema.

Assis Melo (PCdoB/RS) denuncia na Câmara Federal manobra para precarizar direitos no Brasil

A nota foi lida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS) na comissão geral que a Câmara realizou para debater o tema nesta quarta-feira (18).


Leia a íntegra da nota:

Os governos de Lula e Dilma, com o apoio do Congresso Nacional, conseguiram trilhar um caminho diferenciado para o enfrentamento dos efeitos da crise internacional de 2008 em nosso país. Lá fora, nas maiores economias, as saídas para a crise estiveram pautadas na diminuição do emprego e dos salários e na precarização dos serviços públicos.

Aqui, a crise vem sendo superada com redução de impostos, mais crédito, maiores investimentos em infraestrutura, medidas para ampliar a competitividade da economia e da empresa nacional e, principalmente, sem cortes nos direitos trabalhistas, mais direitos sociais, combate à pobreza e valorização dos empregos e dos salários.

O conteúdo do projeto de terceirização (PL 4.330/2004) não está de acordo com essa direção adotada em nosso país.

A bancada do PCdoB considera que o projeto de terceirização é uma iniciativa pela precarização do trabalho e não serve ao país. Se é certo que há necessidade de uma nova regulamentação das terceirizações no Brasil, também é certo que esse projeto retira direitos dos trabalhadores, não melhora as condições dos atuais terceirizados, não assegura maior estabilidade jurídica para as empresas, nem garante ganhos de produtividade para a economia nacional.

Somos contra porque o projeto permite que seja terceirizada a execução de todas as atividades da empresa. Não há limites, nem no quantitativo de trabalhadores, nem quanto ao tipo de atividade exercida. Hoje, podem ser terceirizados apenas o trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, e serviços especializados ligados às atividades-meio das empresas. Se o projeto for aprovado, toda a força de trabalho das empresas poderá ser terceirizada e ainda será permitida a terceirização do serviço terceirizado.

Somos contra porque a flexibilidade que se busca nesse modelo promove apenas empregos precários e transitórios, maior rotatividade, redução salarial e menos benefícios sociais para os trabalhadores. Hoje, os salários dos terceirizados já são em média 54% do salário dos trabalhadores substituídos. Há uma piora sensível das condições de saúde e segurança no trabalho desses empregados, o que enseja a maior incidência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais entre estes trabalhadores. A terceirização promove tratamento desigual e discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador contratado diretamente para exercício de idêntica função.

Somos contra porque o trabalhador terceirizado tem menor garantia do que os demais assalariados. No Tribunal Superior do Trabalho – TST, um enorme quantitativo de processos envolve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante por encargos trabalhistas gerados quando prestadores de serviço não pagam as verbas trabalhistas devidas. O projeto não equaciona esse problema e, inclusive, suprime a exigência de um capital social para a empresa de terceirização condizente com o quantitativo de trabalhadores envolvidos.

Somos contra porque, como afirma o TST, em um documento assinado pela maioria de seus ministros, esse projeto vai deslocar para um conjunto de micro e pequenas empresas, optantes do Simples, uma imensa massa de empregos hoje vinculados a empresas de maior porte. Como resultado, teremos mais uma injustificada renúncia fiscal para a Previdência Social.

Somos contra porque, além da precarização das condições de trabalho, a terceirização pulveriza a ação sindical, transferindo empregados diretos para empresas prestadoras de serviços. Rompe com a identidade de classe dos trabalhadores e desmobiliza os movimentos pelos direitos trabalhistas.

O projeto de terceirização está longe de equacionar esse conjunto de problemas, na verdade, apenas os agravará.

Nesses últimos dez anos, o povo brasileiro pôde conviver e associar o crescimento econômico e a cidadania gerada pela diminuição da miséria, com mais empregos, salários e direitos dos trabalhadores, maior capacidade de consumo das famílias. A precarização do trabalho que esse projeto irá promover está na direção contrária dos avanços sociais e econômicos que a sociedade brasileira precisa para construir um projeto de desenvolvimento com valorização do trabalho, como defende o nosso Partido.

Por essas razões, a bancada do PCdoB conclama essa Casa a dizer não a esse projeto e exorta os trabalhadores e as suas entidades a manterem a luta contra a sua aprovação.

Brasília, 18 de setembro de 2013.

Fonte: Da Redação em Brasília