O governo federal resolveu atender a uma das principais demandas do movimento sindical, ao promulgar a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.
Foto: Valcir Araújo
A Convenção havia sido ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas segundo setores do Executivo, precisava ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.
A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto.
Pressão
A regulamentação da Convenção 151 faz parte oficialmente da pauta das centrais sindicais desde a realização da segunda Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizada em junho de 2010. Ela também foi uma das principais bandeiras levantadas na Marcha realizada na última quarta-feira (6), em Brasília, da qual participaram mais de 50 mil trabalhadores e trabalhadoras.
Para o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, com a promulgação da 151 fica mais fácil a elaboração de uma lei que estabeleça as regras da negociação coletiva no serviço público. Ele lembra que o Brasil é signatário da Convenção desde 17 de junho de 2010 e que, no ano seguinte, portanto em 2011, deveria ter sido feita uma lei regulamentando o tema, o que não foi feito.
Com o decreto presidencial, o governo federal mostra intenção de regularizar o tema e permite que os estados possam iniciar o debate sobre o assunto. “O interessante é ter uma lei federal que sirva de parâmetro, mas os estados podem iniciar o debate”, diz João Paulo, em entrevista ao “Portal Vermelho”, destacando que “saímos do ponto morto”.
Com informações da Agência Brasil
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